— ABERTURA DE ESCOLA DE CONDUÇÃO.

DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA ABERTURA DE ESCOLA DE CONDUÇÃO.

(ARTIGO 37º DO REGULAMENTO SOBRE O ENSINO DA CONDUÇÃO E HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR – DECRETO PRESIDENCIAL 203/16).

O requerimento para abertura de escola de condução é dirigido ao Director do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários/Ministério dos transportes abreviadamente INTR, devendo dele constar os seguintes elementos:

  • Identificação do requerente e, em caso de pessoa colectiva, documentação justificativa da sua constituição;
  • Indicação do número e das classes de veículos cujo ensino se pretende ministrar;
  • Indicação da província, do município, da comuna e do local de instalação da escola, demonstrando que não se situa num raio inferior a 1.000m de outra escola;
  • Estudo técnico-económico de viabilidade, nos termos geralmente utilizados, acompanhado de aprovação do financiamento e suas condições, por uma instituição financeira e ou comprovação de que o capital próprio necessário está assegurado.

A identificação dos indivíduos acima citada é feita mediante indicação de:

  • Nome;
  • Naturalidade;
  • Data de nascimento;
  • Número e data de emissão do Bilhete de Identidade respectivo serviço emissor;
  • Número de Identificação Fiscal (número de contribuinte);
  • Local de residência;
  • Números da Carta de Condução, da Licença de Instrutor, de Subdirector ou de Director de que, eventualmente, sejam titulares e respectivos serviços emissores.

O requerimento em caso de pessoa colectiva é ainda instruído, com o respectivo alvará comercial, registo comercial ou de alteração que haja ocorrido ao pacto social e, em caso da nomeação dos corpos gerentes ter sido feita em assembleia-geral, fotocópia certificada da acta da reunião em que foram nomeados.

No requerimento a que nos referimos acima o interessado deve propor a designação para a escola de condução, a qual deve ser sempre precedida das palavras «Escola de Condução». (Artigo 38º Reg. de Ensino da Condução e Hab. legal para Conduzir– Dec. Presidencial 203/16).