ARTIGO 114.ºdo Código da Estrada

Tipos de Inspecções

Todos os veículos a motor e os seus reboques devem ser sujeitos a inspecção, nos termos fixados em regulamento, para:
a) identificação de veículos automóveis e reboques, conferência das suas características regulamentares à verificação da conformidade destas com os requisitos legais de aprovação;

b) atribuição de matrícula;

c) aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;

d) verificação periódica das suas características e condições de segurança.

Pode ainda determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspecção quando em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, de acidente ou de outras causas, haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação.
As inspecções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 deste artigo constituem actividade reservada exclusivamente aos Serviços de Viação e Trânsito.
As inspecções de natureza meramente técnico-mecânica dos veículos automóveis e reboques destinados à verificação das suas condições de segurança referidas na alínea d) do n.º 1 deste artigo podem ser realizadas por entidades particulares de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sob a supervisão dos Serviços de Viação e Trânsito.
Para o efeito do disposto no n.º 4, os Serviços de Viação e Trânsito celebram com estas entidades os respectivos contratos de concessão de exploração ou de prestação de serviços, com parecer prévio da Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários, nos termos a regulamentar por decreto executivo conjunto dos Ministros do Interior e dos Transportes.
As despesas com as inspecções são suportadas pelos proprietários dos veículos.
Das receitas da entidade contratada é cobrada uma taxa de 10% que constituirá receita do Orçamento Geral do Estado.

PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE MATRICULA, INSPECÇÃO E LIVRETE  

 PROCESSO DE MATRÍCULA

  • Particulares

         O utente dá entrada aos serviços desconcertados, após verificação do processo, é submetido ao sistema, regista-se a entrega e valida-se o pagamento, o processo a posterior é enviado para o Guichet (processo físico) na qual faz-se a recepção do documento e depois encaminhado ao Laboratório de matrículas para atribuição. O registo inicial é devolvido a área de proveniência, e o processo físico é arquivado.

  •  Concessionarias

          Estas submetem os seus processos nas referidas Concessionarias, posteriormente enviam os processos físico ao Guichet para registar a entrega e validação do pagamento, depois encaminha-se para o Laboratório de matrículas, para a atribuição dos alfas numéricos ou matrículas, após estes procedimentos os registos iniciais são impressos pelas próprias Empresas e os processos físicos são arquivados para nosso controle, na área de arquivo.

  • Serviços Diplomáticos

         Quanto aos serviços Diplomáticos os processos dão entrada a Secretária Geral/DNVT para os devidos procedimentos, posteriormente encaminhados ao Departamento Veículos, para procedimentos afins.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DE MATRÍCULAS

  1. Documentos Único.
  2. Nota de Desalfandegamento.
  3. Conselho Nacional de Carregador (CNC).
  4. Bill of Lading (BL).
  5. Cópia do B.I/Cartão de Residente/ Passaporte.
  6. Cópia do Contribuinte (empresa).
  7. Factura de aquisição do veículo, emitida no país de origem.

INSPECÇÃO INICIAL PARA EMISSÃO DO LIVRETE DE CIRCULAÇÃO

  1. Registo Inicial.
  2. Cópia do Documento do Importador.
  3. B.I/Cartão de Residente/ Passaporte.
  4. Cópia do Contribuinte (Empresa).

Em caso de não ser o Importador, deve apresentar a cópia do Documento que justifique a titularidade do veículo:

  1. Cópia da declaração de compra e venda.
  2. Cópia da factura e do termo de entrega emitido pela concessionária.

PEDIDO DE 2ª VIA DE LIVRETE

  1. Cópia do Livrete (Facultativo).
  2. Cópia do título de Propriedade.
  3. Cópia do B.I identidade.

PEDIDO DE 2ª VIA DE GUIA DO LIVRETE

  1. Cópia da Guia do Livrete (Facultativo).
  2. Cópia do Livrete de Circulação.
  3. Cópia do B.I Identidade do Proprietário.

PEDIDO DE MUDANÇA DO MOTOR

  1. Livrete Original.
  2. Cópia do Documento do Proprietário.
  3. Factura de compra de Motor.
  4. Copia do contribuinte da Empresa que Vendeu o motor.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA

  1. Livrete Original.
  2. Cópia do Documento de Identificação do Proprietário.
  3. Requerimento dirigido à DNVT a solicitar a autorização para alteração. de característica.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA (TIPO DE CAIXA)

  1. Livrete Original.
  2. Cópia do Documento de Identificação do Proprietário.
  3. Requerimento dirigido à DNVT a solicitar a autorização para alteração de característica.
  4. Memória descritiva e justificativa do projecto a alterar.

RECONSTRUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL E REBOQUE:

  1. Cópia do Documento do Proprietário.
  2. Requerimento dirigido à DNVT, a solicitar autorização para proceder a reconstrução do veículo, narrando como adquiriu os componentes para a reconstrução.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NO LIVRETE DE REBOQUE:

  1. Livrete Original
  2. Declaração de Compra e venda (Original e reconhecida pelo notário)
  3. Cópia do documento de Identificação do comprador e vendedor

PEDIDO DE TRANSLADAÇÃO DE VEÍCULO PARA O EXTERIOR

  1. Requerimento dirigido à DNVT.
  2. Cópia do Livrete.
  3. Cópia do Titulo de Proprietário ou o documento que substitua.
  4. Taxa de circulação.
  5. Apólice de Seguro obrigatório.
  6. Reinspecção do veículo.

INSPECÇÃO DE VEÍCULOS PARA LICENÇA DE ALUGUER

  • Para particular
  1. Cópia do Livrete
  2. Cópia do Titulo de Proprietário ou o documento que substitua
  3. Copia Taxa de circulação
  4. Cópia da apólice de Seguro automóvel obrigatório
  5. Cópia do B.I, passaporte ou cartão de residente
  •  Para Empresa
  1. Cópia do Livrete
  2. Cópia do Titulo de Proprietário ou o documento que substitua
  3. Copia Taxa de circulação
  4. Cópia da apólice de Seguro automóvel obrigatório
  5. Cópia do BI, do representante da Empresa
  6. Cópia do cartão de contribuinte da Empresa
  7. Cópia do Diário da Republica ou Alvará Comercial

PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE VIATURA MILITAR/POLICIA NACIONAL

 Requerimento

  • Documento de abate de viatura homologado e carimbado pelo Comandante das F.A.A/P.N.A. ( ou equivalentes).
  • Fotocópia do B.I e do passe de serviço do beneficiário

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (TRANSPORTES DOS TRABALHADORES)

  1. Requerimento
  2. Cópia do Livrete
  3. Cópia  do Alvará Comercial
  4. Cópia da apólice de seguro actualizado
  5. Cópia do  titulo de registo de propriedade de automóvel
  6. Cópia do B.I

CONFIRMAÇÃO DE DADOS

  • Solicitação da Instituição Publica ou Privada
  • Nota: Quando se trata de pedido privado, a confirmação deve ser entre a Policia Judicial, aonde deve o interessado deverá dirigir para os devidos efeitos.

 OBS: Após o veículo ser atribuído a matrícula (Registo Inicial), deve ser encaminhado para área de inspecção técnica, para a confirmação dos dados característicos dos veículos.

Por conseguinte é emitido um verbete provisório, e o processo é encaminhado para a secção de livrete, aonde a partir do sistema o processo é validado e feito a impressão do livrete.

 

 

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