REQUISITO PARA OBTENÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO. (ARTIGO 124º DO CÓDIGO DE ESTRADA):

 

  • Ter a idade mínima de acordo, com a categoria a que pretende habilitar-se:

a)SubcategoriaA1:16 anos;

b)Categorias A, B e EB: 18 anos. Ou21seforpara

Profissional;

c)Categorias C, EC; C1; e EC1: 18 anos. Ou 21 se for para profissional;

  • Ter aptidão física, mental e psicológica comprovada;
  • Possuir um nível de escolaridade mínimo 6ª Classe;
  • Ter residência em território nacional;
  • Não estar a cumprir uma medida de proibição ou inibição de conduzir

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DE CONDUÇÃO (ANEXO IV DO REGULAMENTO SOBRE O ENSINO DE CONDUÇÃO E HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR – DECRETO PRESIDENCIAL 203/16):

  • Cópia do B.I;
  • Registo criminal;
  • Cópia da Declaração ou Certificado de Habilitação Literárias de acordo a classe que pretende ( autenticada pelo notário);
  • Atestado Médico Sanitário para condutores de veículos automovéis (modelo 2/Imprensa Nacional);
  • Declaração das Forças Armadas Angolanas para efeito de Carta de Condução (só para o cidadão do sexo masculino);

REQUISITOS PARA CONDUTORES PROFISSIONAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Observar o disposto no art.º 125º Código de Estrada, conjugados com o artigo 107º do Regulamento Sobre o Ensino da Condução e Habilitação Legal para Conduzir:

  1. Para profissionais: A carta de condução profissional só é emitida aos indivíduos que possuam a idade mínima de 21 anos;
  2. Para averbamento a Serviços públicos: nos termos do º 125 do Código Estrada, conjugados com o artigo 107º do Regulamento de Ensino da Condução e Habilitação Legal para Conduzir são necessários os seguintes requisitos:
  • Possuir idade mínima de 25 anos e máximo de 60 anos;
  • Ter o nível de escolaridade mínimo 8ª Classe;
  • Ter dois anos de prática de condução, devidamente comprovada na categoria Pesados (C1 ou C) na condução de transporte de mercadoria;
  • Formação de Condutores de Serviço Públicos;
  • Certificado de Aptidão Profissional do Curso de Formação emitida por uma instituição credenciada pelo MAPTESS.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SERVIÇOS PÚBLICOS:

  • Registo Criminal;
  • Atestado Médico Sanitário para Condutor de Veículos Automóveis (modelo 2/Imprensa Nacional);
  • Cópia da Carta de Condução com a Categoria C1/C;
  • Certificado de aptidão profissional do curso de formação de Serviços Públicos.
  • Cópia da credenciação do MAPTESS a favor da instituição formadora;
  • Fotocópia do B.I;