Para a obtenção do Título de Condução nos termos do artigo 124º do Capítulo II (Requisitos), do Código da Estrada:

1. Para obtenção do título de condução é necessário satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Possua a idade mínima de acordo, com a categoria a que pretenda habilitar-se;

b) Tenha a necessária aptidão física, mental e psicológica, comprovada através de atestado medico apos inspecção medico-sanitária;

c) Possua como escolaridade 6ª Classe;

d) Possua residência em território nacional;

e) Não esteja a cumprir nenhuma medida de proibição ou inibição de conduzir ou interdição de concessão de carta de condução;

f) Tenha sido aprovado no respectivo exame de condução;

2. Para obtenção da carta de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida:

a) Subcategoria A1: 16 anos;

b) Categorias A, B e EB: 18 anos ou 21 se for para profissional;

c) Categorias C, EC, C1 e EC1: 18 anos ou 21 se for para profissional.

3. Para a obtenção de licença de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendido:

a) Ciclomotores: 16 anos;

b) Motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³: 16 anos;

c) Veículos agrícola: 18 anos.

3. São fixados em regulamento:

a) Os requisitos mínimos de aptidão física, mental e psicológico param o exercício da condução e os modos da sua comprovação;

b) As provas constitutivas dos exames de condução;

c) Os prazos de validade dos títulos de condução de acordo com a idade dos seus titulares e a forma da sua revalidação.

Observando o disposto no art.º 125º C.E, relativo a condição especial para condutor profissional e averbamento de serviços públicos:

1. A carta de condução profissional é emitida aos indivíduos que possuam a idade mínima de 21 anos.

2. A carta referida no número anterior pode ainda ser emitida a indivíduos que possuam 18 anos desde que, neste caso, sejam aprovados em exame de aptidão cujas exigências são fixadas em regulamento.

4. A qualidade de condutor de serviço público de passageiros é averbada na carta de condução profissional, mediante as seguintes condições:

a) Ter idade mínima de 25 anos e máximo de 60 anos;

b) Ter o nível de escolaridade mínimo 8ª Classe;

c) Ter dois anos de prática de condução, devidamente comprovada na categoria C1 ou C de condução de transporte de mercadoria;

d) Ter certificado de aptidão profissional do curso de formação passado por uma instituição idónea credenciada pela DNVT, por exemplo: (TCUL, MACON, Sepra e Nova Driving).

Documentos necessários para os Serviços Públicos:

  • Formulário (devidamente preenchido);
  • Duas (2) fotografias tipo passe;
  • Registo Criminal;
  • Atestado médico para condutor (modelo 2/I.N);
  • Atestado de residência;
  • Cópia da carta de condução com a categoria C1/C;
  • Cópia do certificado de habilitação literária;
  • Cópia do cartão pessoal de serviço;
  • Certificado de aptidão profissional do curso de formação;
  • Fotocópia do B.I;
  • Declaração de serviço.

Documentos necessários para Exame de Condução:

  1. Exame amador e profissional:
  • Formulário (devidamente preenchido);
  • Duas (2) fotografias tipo passe;
  • Cópia do B.I;
  • Registo criminal;
  • Atestado médico para condutor (modelo 2/I.N);
  • Atestado de residência;
  • Documento da situação militar regularizada (sexo masculino).

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