Livrete Automóvel

O Departamento de Veículos é das especialidades que integram a Direcção Nacional de Polícia de Viação e Trânsito, cuja missão fundamental é conceder livretes de circulação dos veículos automóveis, mediante inspecção técnica e desde que cumpram os requisitos exigidos.

O livrete é o documento que reúne as características identificadoras do veículo, para efeitos da circulação.

Poderá ser requisitado ou substituído nos seguintes casos:

– aquisição de nova viatura com registo inicial;

– alteração de qualquer dos elementos do livrete;

– livrete em mau estado;

– extravio do livrete.

Para obter o seu livrete, dirija-se à Entidade Externa competente e dê início ao seu pedido.

Consulte, no menu à direita, os novos procedimentos.

Consulte também a legislação referente aos Pedidos de Matrículas e tome conhecimento de todos os documentos necessários de acordo com a categoria de veículo.

De acordo com o Código de Estrada, Capítulo IV (Matrícula de Veículos), do artigo 115.º (Veículos sujeitos a Matrícula), temos que:

  1. Os veículos a motor e seus reboques só são admitidos em circulação desde que sujeitos a matrícula onde constem as características que permitam identificá-los.
  2. Exceptuam-se do número anterior, os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg.
  3. A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa singular ou colectiva que proceder à sua aquisição, importação ou introdução na circulação em território nacional.
  4. Os veículos a motor e os reboques que devam ser apresentados a despacho nas alfândegas, pelas entidades que se dediquem à sua admissão, importação, montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula, nas condições fixadas em diploma próprio.
  5. As características da matrícula constam de diploma próprio.
  6. É proibido o registo e a matrícula de veículo automóveis com o volante à direita.

Documentos necessários para pedido de matrícula a veículos automóveis e motociclos e seus reboques/particulares:

  • Formulário para pedido de matrícula para veículo automóvel;
  • Fotocópia do B.I;
  • Bill Of Lading (B.L);
  • Nota de Desalfandegamento de mercadoria;
  • Documento Único (DU);
  • Certificado de embarque do Conselho Nacional de Carregadores de Angola (CNCA);
  • Documento de Arrecadação de Receitas (DAR);
  • Factura de compra do veículo;
  • Livrete do país de origem (para veículos usados).

Documentos necessários para pedido de matrícula a veículos automóveis, motociclos e seus reboques/empresa:

  • Formulário para pedido de matrícula para veículo automóvel;
  • Fotocópia do B.I;
  • Bill Of Lading (B.L);
  • Nota de Desalfandegamento de mercadoria;
  • Documento Único (DU);
  • Certificado de embarque do Conselho Nacional de Carregadores de Angola (CNCA);
  • Documento de Arrecadação de Receitas (DAR);
  • Factura de compra do veículo;
  • Livrete do país de origem (para veículos usados);
  • Cópia do Alvará comercial.

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