RECLAMAÇÃO DE MULTAS APLICADAS

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REPÚBLICA DE ANGOLA

MINISTÉRIO DO INTERIOR

POLÍCIA NACIONAL DE ANGOLA

DIRECÇÃO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA

 

 

 

INSTRUTIVO

 

 

CARO CIDADÃO / CONDUTOR, SAIBA COMO PROCEDER EM CASO DE NÃO CONCORDAR COM A MULTA APLICADA.

EVITE CONFLITOS;

NÃO CAIA EM DESOBEDIÊNCIA;

FAÇA VALER O SEU DIREITO!

 

 

Dirija uma reclamação por escrito (manuscrito ou informatizado) ao Director da DTSER, narrando detalhadamente os factos ocorridos;

Anexar os seguintes documentos:

– Cópia da multa

– Cópia do bilhete de identidade

– Número de telefone

O prazo de reclamação é de 15 dias para as multas menos graves, 5 dias para as multas graves e muito graves, contando com a data da aplicação da multa, com base no artigo 148º alínea b) e d) do código de Estrada;

Prescrevendo o prazo de reclamação o processo é remetido ao tribunal, com base no artigo 148º alínea d) do código de estrada;

Em caso de dúvida/esclarecimentos

Ligue para o Call Center da DTSER nº 226431200/921635469.

“PELA ORDEM E PELA PAZ AO SERVIÇO DA NAÇÃO”~

PERSPICÁCIA, OPORTUNIDADE E SISTEMATIZAÇÃO

DIRECÇÃO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA, em Luanda, aos 30 de Junho de 2020.

 

O DIRECTOR

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ELIAS DUMBO LIVULO

** COMISSÁRIO**