Serviços

A funcionalidade da Direcção Nacional de Viação e Trânsito (DNVT) está regulamentada no Estatuto Orgânico da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto 20/93, de 11 de Junho.

Incumbe, entre outras competências, à DNVT, zelar pelo cumprimento:

  • das leis do trânsito, segurança e prevenção rodoviária;
  • emissão de licenças para condução de veículos automóveis;
  • organização do cadastro de condutores, cobrança, registo e controlo de taxas de circulação e multas;
  • licenciamento, inspecção e controlo das escolas de condução e atribuição de matrículas a viaturas.

As profundas alterações verificadas no país, quer ao nível político, como social e económico, quer ao nível da realidade rodoviária, da evolução da própria indústria automóvel de forma particular, ditaram uma alteração profunda do Código de Estrada e seu Regulamento.

Consequentemente, as atribuições da DNVT, mostraram-se desajustadas à actual realidade estrutural e operacional da Polícia Nacional, o que levou a uma revisão e actualização do Regulamento Orgânico antes em vigor.

Por outro lado, a optimização do funcionamento da DNVT, através da informatização, adopção de tecnologia moderna nos serviços, criação de um banco de dados nacional e desconcentração administrativa, obrigou também à reestruturação deste Órgão Institucional.

Assim, o rigoroso cumprimento das incumbências acima mencionadas encontra-se estabelecido em total conformidade com os novos procedimentos administrativos em vigor.

No caso da emissão de documentos, por exemplo, a introdução de alterações processuais está fortemente assente numa interligação activa entre as Escolas de Condução, os Concessionários Automóveis e Entidades Externas, com os Serviços da DNVT.

Esta interligação é permitida através da disponibilização de plataformas tecnológicas que permitem levar a cabo, de forma célere e eficaz, os procedimentos necessários à emissão de cartas de condução e livretes automóveis, documentos sob a responsabilidade da DNVT.

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