Sobre a Instituição

A Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por “DTSER” é o serviço da Policia Nacional de Angola aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 152/19 de 15 de Maio, ao qual incumbe a elaboração de estratégias de prevenção e segurança rodoviária, gestão do cadastro de condutores, veículos e dos centros de inspecção técnica, a emissão de cartas de condução e de livretes de veículos automóveis, a realização de exames aos condutores, bem como a definição de mecanismos de fiscalização das escolas de condução.

| Competências

Compete à D.T.S.R:

  • Fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre o Trânsito e Segurança Rodoviária e assegurar o processamento e a gestão dos autos levantados por infracção ao Código de Estrada e legislação complementar;
  • Definir e propor a aquisição dos equipamentos de fiscalização do trânsito, bem como garantir o funcionamento dos mesmos de acordo com as normas estabelecidas;
  • Contribuir para a definição de políticas no domínio do trânsito e segurança rodoviária;
  • Verificar a conformidade da sinalização das vias públicas com a legislação aplicável e os princípios do bom ordenamento e segurança da circulação rodoviária;
  • Recomendar às entidades competentes no sentido de procederem à correcção da sinalização necessária e em falta;
  • Supervisionar a actividade de fiscalização das escolas de condução e dos centros de inspecção de veículos;
  • Exercer as atribuições no âmbito da legislação em vigor sobre o ensino da condução e legalização da circulação de veículos na via pública;
  • Promover estudos sobre as causas e factores intervenientes nos acidentes de viação, bem como realizar, coordenar e apoiar acções que visem a regularização do trânsito rodoviário;
  • Cooperar com os serviços de saúde no fornecimento de dados sobre a sinistralidade rodoviária;
  • Assegurar o apoio técnico ao Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito;
  • Executar as demais tarefas que lhe forem cometidas.

| Estrutura Orgânica

Direcção

Director Nacional;

Director Nacional Adjunto.

Órgãos de Apoio Consultivo

Conselho Técnico;

Conselho de Quadros;

Conselho de Justiça e Disciplina.

Serviço de Apoio Instrumental

Secretariado

Serviço de Apoio Técnico

  1. Departamento de Inspecção;
  2. Departamento de Educação Patriótica;
  3. Departamento de Assessoria Jurídica;
  4. Departamento de Estudos e Planeamento;
  5. Departamento de Pessoal e Quadros;
  6. Departamento de Finanças;
  7. Departamento de Operações;
  8. Departamento de Logística e Transportes;
  9. Departamento de Administração e Serviços;
  10. Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa;
  11. Departamento de Telecomunicações e Tecnologias de Informação;
  12. Centro Médico.

Serviços Executivos Directos

  1. Departamento de Segurança do Trânsito Rodoviário;
  2. Departamento de Transgressões, Acidentes e Peritagem;
  3. Departamento de Habilitação de Condutores;
  4. Departamento de Inspecção Técnica e Licenciamento de Veículos.

Departamentos Provinciais

Nas Províncias, a actividade da Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária organiza-se em Departamentos Provinciais, dependentes organicamente dos respectivos Comandos Provinciais da Polícia Nacional e metodologicamente da Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária, competindo-lhe o exercício das funções, no âmbito das suas circunscrições territoriais definidas por lei, com as necessárias adaptações.

Nos municípios onde as necessidades dos serviços o justifiquem, existirão Secções Municipais de Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária, dependentes organicamente dos Comandos Municipais.

Serviços Desconcentrados

Nas Instituições Públicas de Prestação de Serviços ao Cidadão, como o “Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão” (SIAC) e o “ Nosso Centro” e onde as necessidades dos serviços o justifiquem, existirão representações de Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária.

    Organização Departamental

Departamento de Inspecção Técnica e Licenciamento de Veículos

Ao Departamento de Inspecção e Licenciamento Veículos incumbe:

  • Efectuar inspecções técnicas de veículos, proceder à atribuição e cancelamento de matrículas e manter actualizada a estatística do parque automóvel nacional;
  • Fiscalizar o funcionamento dos centros de inspeções periódicas obrigatórias de veículos e seus reboques;
  • Emitir livretes de circulação de veículos automóveis e seus reboques e documentos conexos;
  • Emitir certidões de trasladação e de exportação, bem como efectuar avaliação de veículos a serem alienados e/ou abatidos;
  • Emitir declaração de circulação na zona da SADC;
  • Promover e participar de estudos que visem a aprovação de marcas e modelos de veículos;.
  • Formar inspectores de veículos em todas as vertentes;
  • Proceder estudos e pesquisas no sentido de acompanhar a evolução da tecnologia automóvel;
  • Legalizar e autorizar a alteração de características de veículos, bem como atribuir números para gravação aos motores importados sem os mesmos;
  • Emitir pareceres técnicos e confirmar os dados dos veículos;
  • Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.