Sobre a Instituição

A Direcção Nacional de Viação e Trânsito, abreviadamente designada por DNVT, é o orgão institucional pertencente à Polícia Nacional de Angola, responsável por:

– assegurar e preservar o cumprimento das disposições do Código de Estrada e legislação complementar;

– velar pela segurança rodoviária, estudar, promover e adoptar medidas adequadas à sua operacionalidade;

– aperfeiçoar, organizar, coordenar, uniformizar e fiscalizar o sistema de trânsito.

| Competências

Compete à DNVT:

a) Fiscalizar o cumprimento das disposições do Código de Estrada e legislação complementar, uniformizar e coordenar a acção fiscalizadora das demais entidades intervenientes, nomeadamente através da elaboração de metodologias e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização de trânsito;

b) Contribuir para a definição de políticas no domínio do trânsito e segurança rodoviária;

c) Verificar a conformidade da sinalização das vias públicas com a legislação aplicável e os princípios do bom ordenamento e segurança da circulação rodoviária;

d) Recomendar às entidades competentes no sentido de procederem às correcções de sinalização necessárias e/ou sinalização em falta;

e) Assegurar o processamento e a gestão dos autos levantados por infracção ao Código de Estrada e legislação complementar;

f) Licenciar, inspeccionar e fiscalizar a actividade das escolas de condução;

g) Exercer as atribuições, no âmbito da legislação em vigor sobre o ensino, os exames e os títulos de condução, bem como sobre a formação de instrutores, directores e examinadores;

h) Exercer as atribuições no âmbito da legislação em vigor sobre sistemas componentes e unidades técnicas, aprovação de modelos e marcas, matrículas e inspecção de veículos;

i) Promover estudos das causas e factores intervenientes nos acidentes de trânsito;

j) Promover, realizar, coordenar e apoiar acções que visem a prevenção do trânsito;

k) Assegurar o apoio técnico à Comissão Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito;

l) Executar as demais tarefas que por lei lhe forem atribuídas.

| Estrutura Orgânica

Direcção

Director Nacional;

Director Nacional Adjunto.

Órgãos de Apoio Consultivo

Conselho Consultivo;

Conselho de Trânsito;

Conselho Técnico.

Órgãos de Apoio Técnico

Departamento de Inspecção;

Departamento Jurídico;

Departamento de Estudos, Informação e Análise;

Departamento de Planeamento e Finanças;

Departamento de Recursos Humanos;

Departamento Administrativo;

Departamento de Logística;

Departamento de Educação Moral e Cívica;

Departamento de Telecomunicações e Informática;

Departamento de Psicologia;

Departamento de Comunicação, Imagem, Relações Públicas e Protocolo.

Órgãos Executivos Centrais

Departamento de Veículos;

Departamento de Condutores;

Departamento de Transgressões e Acidentes;

Departamento de Segurança do Trânsito e Prevenção Rodoviária;

Repartição de Operações.

Direcções Provinciais

Nas Províncias, a actividade de Viação e Trânsito organiza-se em Direcções Provinciais, dependentes organicamente dos respectivos Comandos Provinciais da Polícia Nacional e metodologicamente da Direcção Nacional de Viação e Trânsito, competindo-lhe o exercício das funções, no âmbito das suas circunscrições territoriais definidas por lei, com as necessárias adaptações.

Nos municípios onde as necessidades dos serviços o justifiquem, existirão Secções Municipais de Viação e Trânsito, dependentes organicamente dos Comandos Municipais.

Serviços Desconcentrados

Nas Instituições Públicas de Prestação de Serviços ao Cidadão, como o “Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão” (SIAC) e o “ Nosso Centro” e onde as necessidades dos serviços o justifiquem, existirão representações de Viação e Trânsito.

| Organização Departamental

Departamento de Veículos

1 – Repartição de Registo e Cadastros

A Repartição de Registo e Cadastros no âmbito das suas actividades tem as seguintes atribuições:

I – Recepcionar os processos de pedidos de matrículas, para a emissão de livretes provenientes do Departamento de Finanças após cobrança.

II – Conferência de dados nos processos e confirmação com base nos relatórios da alfândega.

III – Proceder ao registo e à atribuição da matrícula no respectivo livro.

2 – Repartição de Registos e Ficheiros

A Repartição de Registos e Ficheiros, no âmbito das suas actividades tem as seguintes atribuições:

I – Recepcionar os processos de pedidos de Certidão, gravação do nº do motor, substituição do motor, autorização especial, legalização de veículos de abate a carga.

II – Na recuperação de um veículo automóvel vendido em salvado, sucateiros ou acidentada, desde que não seja para substituir chassis ou carcaça doutro veículo.

III – Tratando-se de reconstrução de veículos, os seus proprietários deverão juntar ao respectivo requerimento uma declaração donde constam os documentos justificados da aquisição de peças utilizadas na sua reconstrução.

3 – Repartição de Inspecções

A Repartição de Inspecções é o órgão que, no âmbito das suas actividades, cumpre as seguintes funções:

I – Inspecção técnica dos veículos para apuramento da sua legalidade e do estado operacional de conformidade com os requisitos estabelecidos (passou a utilizar-se o selo para inspecção inicial e outro de licença de aluguer (Táxis), que deve ser fixado no lado direito do pára-brisas no interior do veículo).

II – Não se atribuíra a matrícula aos veículos automóveis sem identificar em inspecção para conferência das características regulamentais.

III – Inspecção especial a realizar por qualquer motivo de interesse público.

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